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DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE AGUA NO MUNICIPI DE MANCIO LIMA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ASSEGURA AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE TENHAM CUMPRIDO O TEMPO MINIMO DE EXERCICIO NO MAGISTERIO PARA FINS DE APOSENTADORIA A OPÇÃO DE EXERCER ATIVIDADES FORA DA SALA DE AULA.

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSAO DE PESSOAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2016.

INSTITUI O SEGUNDO DOMINGO DO MES DE DEZEMBRO COMO DO DIA DA FAMILIA MANCIOLIMENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 171, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA LEI 286, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 257 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CSARREIRA E SALARIO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE.

APROVA O PLANO DECENAL DOS DIREIOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - AC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - AC, NOS TERMOS DOS PARAGRAFOS 3º AO 5º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUILÇAO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISOES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR (RPV).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM O CANCELAMENTO DE TRECHO DA RUA 31 DE MAIO, SITUADA NO BAIRRO COBAL, NESTE MUNICIPIO DE MANCIO LIMA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 250 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPOE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTO TAXI NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA DE REISUDUOS SOLIDOS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O FESTIVAL DO COCO NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - AC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI A FEIRA DO PEIXE NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA, LOCALIZADA NO BAIRRO COBAL, NESTE MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - AC.

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; REVOGA A LEI 129/99 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PREDIO PUBLICO ANTIGO PARA A CONSTRUÇÃO DE MERCADO MUNICIPAL NO BAIRRO SAO FRANCISCO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSAO DE DESCONTOEM JUROS E MULTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA-ACRE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020.

AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTAO ASSOCIADA COM O ESTADO DO ACRE E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL, PARA A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PUBLICASRELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.