Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2019
Número
13
Data de Apresentação
15/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSAO DE PESSOAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2016.
Indexação
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSAO DE PESSOAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2016.
Observação