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DISPOE SOBRE A MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITORIA DAS DIRETRIZES METAS E ESTRATEGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 345/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO ESCOLAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDAVEL NO AMBIENTE ESCOLAR POR MEIO DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO COMERCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO MERCADOLOGIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA.

ESTABELECE DIRETRIZES, INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE POLITICA PÚBLICA QUE ORIENTAM A GESTAO MUNICIPAL NO INTUITO DE FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, COM BASE NA JUSTIÇA SOCIAL, NO CRESCIMENTO ECONOMICO E NO EQUILIBRIO AMBIENTAL, PROMOVENDO MELHORIAS NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.