Composições de Comissão (CCJ - Legislação, Justiça e Redação Final)
| Participações em Comissão | Cargo | Titular? | Designação | Desligamento | Motivo | Observações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JEAN ALMEIDA | Presidente | Sim | 1 de Janeiro de 2023 | |||
| REZIANE BARROS | Relator | Sim | 1 de Janeiro de 2023 | |||
| MAZINHO | Membro | Sim | 1 de Janeiro de 2023 |