SAPL - Câmara Municipal de Mâncio Lima

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 258, de 10 de dezembro de 2009 Ementa: DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALARIO DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISISONAIS DE MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 257, de 10 de dezembro de 2009 Ementa: DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 256, de 08 de dezembro de 2009 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 255, de 08 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 254, de 04 de dezembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 253, de 19 de outubro de 2009 Ementa: DISPOE SOBRE APROVAÇÃO DO PROCESSO DE FILIAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO COM A AMAC - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 252, de 19 de outubro de 2009 Ementa: DISPOE SOBRE APROVAÇÃO DO PROCESSO SELECIONADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA - ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 251, de 25 de agosto de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DENOMINADO TÁXI NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 250, de 25 de agosto de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 249, de 25 de agosto de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO NO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 248, de 08 de junho de 2009 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 247, de 29 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A TABELA DA LEI 168/03 DE 20 DE AGOSTO DE 2003, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 246, de 29 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A TABELA DA LEI 167/03 DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 245, de 22 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A LEI Nº 174/04, DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, ACRESCENTANDO O § 3º, QUE TORNA OBRIGATORIO A APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 244, de 20 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 243, de 12 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI 167/03 CRIANDO E AMPLIANDO CARGOS E VAGAS PARA O QUADRO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 240, de 17 de dezembro de 2008 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 209 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 241, de 16 de dezembro de 2008 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 239, de 01 de dezembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA MEDINDO 400M² PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 238, de 10 de julho de 2008 Ementa: GARANTE INSCRIÇÕES GRATUITAS EM CONCURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS, AS PESSOAS DESEMPREGADAS E DOADORAS DE SANGUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 237, de 10 de julho de 2008 Ementa: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 236, de 10 de julho de 2008 Ementa: REGULAMENTA NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, O TRATAMENTO DIFERENCIADO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 235, de 10 de julho de 2008 Ementa: INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES DO MUNICPIO DE MANCIO LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 234, de 06 de maio de 2008 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 233, de 07 de abril de 2008 Ementa: ALTERA A TABELA E A REDAÇÃO DO ARTIGO 8, 13, 14, 15 DA LEI 168/03 DE 20 DE AGOSTO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 232, de 07 de abril de 2008 Ementa: ALTERA A TABELA E A REDAÇÃO DO ARTIGO 5 E SEU PARAGRAFO 2 E ARTIGO 14 DA LEI Nº 167/03 DE 20 DE AGOSTO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 231, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDMULHER DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 230, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 229, de 13 de dezembro de 2007 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 228, de 13 de dezembro de 2007 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 227, de 12 de novembro de 2007 Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODAS AS DISCIPLINAS E ATIVIDADES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 226, de 12 de novembro de 2007 Ementa: DISPOE SOBRE A ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 225, de 22 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O PARCELAMENTO DA DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 224, de 16 de outubro de 2007 Ementa: CONCEDE AOS ESTUDANTES DESCONTOS DE 50% NOS INGRESSOS DE CINEMA, TEATRO, ESPETACULOS, MUSICAIS, CIRCENSES, EVENTOS ESPORTIVOS E OUTROS EVENTOS ARTISTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 223, de 21 de setembro de 2007 Ementa: POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 222, de 14 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVENIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ACRE E COM A AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DO ACRE - AGEAC, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE AGUA E SANEAMENTO - DEAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 221, de 03 de julho de 2007 Ementa: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL PARA O EXERCICIO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 220, de 15 de maio de 2007 Ementa: ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL DE 10% AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 219, de 07 de maio de 2007 Ementa: DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ALTERANDO AS COMPETENCIAS DA SEMEIA E DO CONDEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 218, de 28 de fevereiro de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 096/97 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 217, de 14 de fevereiro de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI Nº 188/05 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA MEDINDO 8.400 M², PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 216, de 30 de janeiro de 2007 Ementa: DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E TECNICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 215, de 20 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 214, de 10 de novembro de 2006 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 212, de 29 de junho de 2006 Ementa: ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL DE 8% AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 213, de 20 de junho de 2006 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 211, de 04 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA MEDINDO 600M² PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 210, de 06 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA MEDINDO 2.400 M² PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 209, de 20 de março de 2006 Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E SANEAMENTO E FIXA TAXA DE AGUA E ESGOTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 208, de 06 de fevereiro de 2006 Ementa: DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E TECNICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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