Lei nº 540, de 19 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
540
Ano
2023
Data
19/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/09/2023
Veículo de Publicação
Diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
92
Pg. Fim
94
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DISPOE SOBRE O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Assuntos
- Serviços de Transporte de Passageiros
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica