Lei nº 529, de 08 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
529
Ano
2023
Data
08/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/05/2023
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL AOS VEREADORES, OBSERVADO O ART. 29, INCISO VI E VII, 29.A CAPUT E §1º E ART. 37 X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL AOS VEREADORES, OBSERVADO O ART. 29, INCISO VI E VII, 29.A CAPUT E §1º E ART. 37 X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Observação
Assuntos
- Fixação de Subsidios
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Anexos Norma Jurídica