Lei nº 207, de 06 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
207
Ano
2006
Data
06/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 46 DE 28 DE JULHO DE 1993 QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Observação
Assuntos
- Iluminação Publica
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Anexos Norma Jurídica