Lei nº 153, de 10 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
153
Ano
2002
Data
10/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPOE O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
REAJUSTE SALARIAL.
Observação
Assuntos
- Reajustes Salariais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica