Lei nº 154, de 24 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
154
Ano
2002
Data
24/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO TRABALHISTA COM OS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL, ASSIM COMO DOS DEPÓSITOS NÃO RECOLHIDOS O FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO DE SALÁRIOS, FGTS.
Observação
Assuntos
- Parcelamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica