Lei nº 43, de 20 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
43
Ano
1993
Data
20/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Indexação
PARCELAMENTO, FGTS
Observação
Assuntos
- Parcelamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica