Lei nº 29, de 28 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
29
Ano
1992
Data
28/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
Observação
Assuntos
- Abertura de Creditos
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Anexos Norma Jurídica