Lei nº 40, de 02 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
40
Ano
1993
Data
02/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Observação
Assuntos
- Abertura de Creditos
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Anexos Norma Jurídica