Lei nº 245, de 22 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
245
Ano
2009
Data
22/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A LEI Nº 174/04, DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, ACRESCENTANDO O § 3º, QUE TORNA OBRIGATORIO A APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
CONTRATAÇÃO TEMPORARIA.
Observação
Assuntos
- Contratação Temporária
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica