Lei nº 463, de 02 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
463
Ano
2021
Data
02/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE DESCONTO EM JUROS E MULTAS RELACIONADOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ISS, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS ITBI E TAXAS MUNICIPAIS.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE DESCONTO EM JUROS E MULTAS RELACIONADOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ISS, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS ITBI E TAXAS MUNICIPAIS.
Observação
Assuntos
- IPTU
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica