Lei nº 500, de 24 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
500
Ano
2022
Data
24/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/05/2022
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
145
Pg. Fim
145
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR TRES NOVAS CONCESSOES DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS.
Indexação
CRIAR TRES NOVAS CONCESSOES DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS.
Observação
Assuntos
- Serviços de Transporte de Passageiros
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Anexos Norma Jurídica