Lei nº 454, de 31 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
454
Ano
2021
Data
31/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2021
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DO SOLO E SUBSOLO EM AREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA E DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA QUE OS UTILIZA OU VENHA A ULITIZAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
SISTEMA DE POSTEAMENTO, ESPAÇO PUBLICO, CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA, ESPAÇO DO SOLO E SUBSOLO.
Observação
Assuntos
- Codigo de Postura
- Codigo Tributário
- Sistema de Posteamento
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Anexos Norma Jurídica