Lei nº 444, de 17 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
444
Ano
2020
Data
17/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2020
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
195
Pg. Fim
213
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CÓDIGO DE POSTURAS
Observação
Assuntos
- Codigo de Postura
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Anexos Norma Jurídica