Lei nº 414, de 09 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
414
Ano
2019
Data
09/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA/AC NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3º AO 5º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR (RPV).
Indexação
PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA/AC; DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR (RPV)
Observação
Assuntos
- PRECATORIOS
- RPV JUDICIAIS
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Anexos Norma Jurídica