Lei nº 31, de 30 de outubro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
1992
Data
30/10/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
Indexação
ORÇAMENTO, 1994.
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica