Lei nº 433, de 07 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
433
Ano
2020
Data
07/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA DURANTE O PERÍODO DE 90 DIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.
Observação
Assuntos
- Emprestimos e Financiamentos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica