Lei nº 430, de 27 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
430
Ano
2020
Data
27/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/01/2020
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
55
Pg. Fim
57
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILAO PARA ALIENAR BENS E SUCATAS INSERVIVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PROMOVER LEILAO PARA ALIENAR BENS E SUCATAS INSERVIVEIS
Observação
Assuntos
- LEILAO
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Anexos Norma Jurídica