Lei nº 269, de 04 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
269
Ano
2010
Data
04/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, A DEFINIÇÃO E NORMATIZAÇÃO DOS PRECATORIOS DE PEQUENO VALOR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO.
Indexação
DEFINIÇÃO E NORMATIZAÇÃO DOS PRECATORIOS DE PEQUENO VALOR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO
Observação
Assuntos
- PRECATORIOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica