Lei nº 51, de 12 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
51
Ano
1993
Data
12/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTIPULA OS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS CHEFES DE DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
REAJUSTE SALARIAL.
Observação
Assuntos
- Reajustes Salariais
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Anexos Norma Jurídica