Lei nº 236, de 10 de julho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
236
Ano
2008
Data
10/07/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, O TRATAMENTO DIFERENCIADO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
TRATAMENTO DIFERENCIADO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Observação
Assuntos
- MICROEMPRESAS
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Anexos Norma Jurídica