Lei nº 235, de 10 de julho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
235
Ano
2008
Data
10/07/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES DO MUNICPIO DE MANCIO LIMA.
Indexação
RATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES
Observação
Assuntos
- MICROEMPRESAS
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Anexos Norma Jurídica