Lei nº 226, de 12 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
226
Ano
2007
Data
12/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE PUBLICO
Observação
Assuntos
- ACESSIBILIDADE
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica