Lei nº 225, de 22 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
225
Ano
2007
Data
22/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O PARCELAMENTO DA DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO FGTS.
Observação
Assuntos
- Parcelamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica