Lei nº 222, de 14 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
222
Ano
2007
Data
14/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVENIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ACRE E COM A AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DO ACRE - AGEAC, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE AGUA E SANEAMENTO - DEAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONVENIO, CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS, CONCESSAO DE USO
Observação
Assuntos
- Concessao de Uso - DEPASA
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Anexos Norma Jurídica