Lei nº 48, de 24 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
48
Ano
1993
Data
24/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA.
Observação
Assuntos
- Estrutura Organizacional
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Anexos Norma Jurídica