Lei nº 219, de 07 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
219
Ano
2007
Data
07/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ALTERANDO AS COMPETENCIAS DA SEMEIA E DO CONDEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
MEIO AMBIENTE, SEMEIA, SISTEMA DE MEIO AMBIENTE
Observação
Assuntos
- MEIO AMBIENTE
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Anexos Norma Jurídica