Lei nº 217, de 14 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
217
Ano
2007
Data
14/02/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI Nº 188/05 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA MEDINDO 8.400 M², PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DOAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC
Observação
Assuntos
- Doação
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Anexos Norma Jurídica