Lei nº 211, de 04 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
211
Ano
2006
Data
04/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA MEDINDO 600M² PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DOAÇÃO AREA DE TERRAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA
Observação
Assuntos
- Doação
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Anexos Norma Jurídica