Lei nº 45, de 07 de maio de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO NO PERÍMETRO URBANO, MEDINDO 90M DE FRENTE POR 50M DE FUNDOS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM, E DAS RESIDÊNCIAS DO JUIZ DE DIREITO E DO PROMOTOR DE JUSTIÇA.

DOAÇÃO DE AREA DE TERRA, CONSTRUÇÃO, FORUM, RESIDENCIA, PROMOTOR, JUIZ.