Lei nº 209, de 20 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
209
Ano
2006
Data
20/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E SANEAMENTO E FIXA TAXA DE AGUA E ESGOTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DEPARTAMENTO DE AGUA, ESGOTO, SANEAMENTO, TAXAS
Observação
Assuntos
- DEPARTAMENTO DE AGUA
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