Lei nº 177, de 27 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
177
Ano
2004
Data
27/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPOE O ARTIGO 37 INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
REAJUSTE SALARIAL, FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Observação
Assuntos
- Reajustes Salariais
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Anexos Norma Jurídica