Lei nº 125, de 27 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
125
Ano
1999
Data
27/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 28/92 DE 28/08/1992 QUE ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
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Anexos Norma Jurídica