Lei nº 121, de 09 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
121
Ano
1999
Data
09/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONSELHO MUNICIPAL, ASSISTENCIA SOCIAL
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais
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Anexos Norma Jurídica