Lei nº 120, de 09 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
120
Ano
1999
Data
09/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
FUNDO MUNICIPAL, ASSISTENCIA SOCIAL
Observação
Assuntos
- Fundo Municipal
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