Lei nº 118, de 26 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
118
Ano
1998
Data
26/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA DESTINADO AS FAMILIAS CARENTES.
Indexação
PROGRAMA RENDA MINIMA. FAMILIAS CARENTES
Observação
Assuntos
- Programas
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