Lei nº 117, de 26 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
117
Ano
1998
Data
26/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA OS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCICIO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ORÇAMENTO DE 1999.
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica