Lei nº 116, de 26 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
116
Ano
1998
Data
26/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO ONEROSA DO INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA EM FAVOR DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIAO LOCALIZDAS NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DOAÇAO INCRA, TERRAS,
Observação
Assuntos
- Doação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica