Lei nº 342, de 09 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
342
Ano
2015
Data
09/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
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Anexos Norma Jurídica