Lei nº 94, de 09 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
94
Ano
1997
Data
09/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR PARCELAMENTO DO FGTS.
Indexação
PARCELAMENTO FGTS
Observação
Assuntos
- Parcelamento
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Anexos Norma Jurídica