Lei nº 91, de 28 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
91
Ano
1996
Data
28/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSSISTENCIA SOCIAL - FMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONSELHO MUNICIPAL, ASSISTENCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais
- Fundo Municipal
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Anexos Norma Jurídica