Lei nº 86, de 30 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
86
Ano
1995
Data
30/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE OS VALORES BASES APLICAVEIS AO CALCULO DE VALOR RENAL DE IMOVEIS, PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXAS DIVERSAS E ISS PARA EFEITO TRIBUTARIO NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, NO EXERCICIO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CALCULO RENAL IMOVEIS, IPTU, TAXAS DIVERSAS, ISS, TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
- IPTU
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Anexos Norma Jurídica