Lei nº 84, de 31 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
84
Ano
1995
Data
31/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
FUNDO DESENVOLVIMENTO
Observação
Assuntos
- Fundo Municipal
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Anexos Norma Jurídica