Lei nº 82, de 28 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
82
Ano
1995
Data
28/09/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MOVEIS PERTENCENTES AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alienação de Bens
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Anexos Norma Jurídica