Lei nº 74, de 23 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
74
Ano
1994
Data
23/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE OS VALORES BASE, APLICAVEIS AO CALCULO DE VALOR RENAL DE IMOVEIS PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXAS DIVERSAS E ISS, PARA EFEITO TRIBUTARIO NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CODIGO TRIBUTARIO, ISS, IPTU, TAXAS
Observação
Assuntos
- Codigo Tributário
- IPTU
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Anexos Norma Jurídica