Lei nº 71, de 31 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
71
Ano
1994
Data
31/10/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIAS DE PESSOAS DE BAIXA RENDA.
Indexação
ISENÇÃO, IMPOSTOS, BAIXA RENDA
Observação
Assuntos
- Isenção de Impostos
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Anexos Norma Jurídica